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Clipping da Tribuna do Norte - Direito adquirido na Previdência

"Direito adquirido na Previdência" artigo dos Drs. Pierre Moreau e Ana Paula Oriola De Raeffray publicação do Tribuna do Norte.


 

O direito adquirido vem sendo invocado. sem muito critério. como um dos motivos pelos quais a reforma de previdência proposta pelo Governo Federal sofre críticas desde o seu nascimento. Os que utilizam o direito adquirido como bandeira de oposição à reforma da previdência social adoram discurso que não corresponde à realidade do direito adquirido no âmbito da previdência social, criando um mito desnecessário.

 

Adquire-se o direito à ap05entadoria quando preenchidos os requisitos necessários para se aposentar, ainda que o segurado não se aposente no momento em que preencheu tais requisitos. Apenas e tão somente se adquire o direito aposentadoria nesta hipótese. O direito aposentadoria, ai sim, está adquirido, pois o segurado poderá requerer e obter a sua aposentadoria.

 

Antes de preenchidos 05 requisitos para a obtenção da aposentadoria, o segurado não titula nenhum direito, mas mera expectativa de direito. a qual é suscetível, sim, a modificações impostas por novas regras, as quais somente não alcançarão o direito de fato adquirido.

 

 

A questão do direito adquirido na previdência social já foi inclusive objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento é no sentido de que na previdência social adquire-se o direito ao benefício apenas quando preenchidos os requisitos para concessão da aposentadoria. É por esta razão que não possui nenhum fundamento a crítica reforma da previdência quanto alteração, por exemplo, da idade mínima para a aposentadoria, apresentada como se todos 05 segurados já houvessem adquirido o direito a determinada idade mínima.

A idade mínima para a aposentadoria poderá ser alterada apenas para quem já preencheu, no momento do início de Vigência das novas regras, os requisitos para Obter 0 benefício, ou seja, na linguagem própria da previdência social. seja elegível a determinado benefício. Estes "o os únicos titulares do direito adquirido.

 

A proposta de reforma da previdência em análise pelo Congresso Nacional não viola o direito adquirido dos segurados, mas modifica a expectativa de direito, o que é possível na previdência social, e na maioria das vezes, necessário. diante do desequilíbrio do sistema.

 

A previdência social é pura relação de seguro de longa duração. Neste tipo de relação duradoura é sempre preciso verificar se a equação matemática do seguro está fechando, Ou seja. se os benefícios que serão concedidos se compatibilizam com as fontes de custeio. Na previdência social brasileira esta equação não fecha e necessita urgentemente ser revista.

Diversos países já realizaram reformas nos seus sistemas de previdência social em virtude de desequilíbrio financeiro e de necessidade econômicas. O direito adquirido, como também está ocorrendo no Brasil, foi respeitado, mas não a expectativa de direito, a qual não é (e nem poderia ser) protegida pela imutabilidade.

A situação económica brasileira não autoriza que aguarde mais uma a reforma da previdência social, ela tem que se iniciar, pois não será possível manter as regras atuais por muito tempo, pode-se dizer, que a previdência social padece de reformas desde a sua implantação no Brasil, posto que foi adotado modelo  que nos países da Europa já apresentava certa exaustão financeira.

Autor: Pierre Moreau e Ana Paula Oriola De Raeffray Data: 08/01/2018 http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/direito-adquirido-na-previda-ncia/401631

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